Tire suas dúvidas sobre podas e cortes de árvores no Município de Cabreúva - Prefeitura de Cabreúva
        
        
        
        
        
        
        
        
        
        
        
        
                

        
        
        

        
        
        
        
        
        

        
        

        
        

        
        
        
                        
        
        
        
        
        
        
        
        
        
        
        
        
        
        
        
          
        
        
        
        
        
        
        
        
        

		
		


    

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Cabreúva

PERFIL - Meio Ambiente

15 JUN

Tire suas dúvidas sobre podas e cortes de árvores no Município de Cabreúva


As regras para o corte e podas de árvores no município estão de acordo com a lei nº 2161/2017 que Instituiu o Plano de Arborização no Município de Cabreúva, instrumento de planejamento municipal para a implantação da política de plantio, preservação, manejo e expansão da arborização no perímetro urbano da cidade.

Portanto, não é permitido o corte e poda de árvores sem autorização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Obras e Serviços Urbanos.

A Prefeitura de Cabreúva, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Obras e Serviços Urbanos explica qual o procedimento e quando se faz  necessário solicitar o parecer /autorização para realizar  podas e cortes de árvores.

PODAS DE ÁRVORES :O munícipe deverá  solicitar no Setor Municipal de Protocolo  a poda para  as árvores nativas e  exóticas , que estiverem situados em área urbana  de domínio público ou privado. O Setor Municipal de Meio Ambiente   realizará a vistoria  ao local  visando aferir  a real necessidade da poda  e emitirá  parecer técnico de vistoria ou licença para  poda mediante autorização  emitida pela  Secretaria de Meio Ambiente, Obras e Serviços Urbanos.

As podas nas áreas públicas são de responsabilidade do Poder Público e as podas nas áreas particulares são de responsabilidade do munícipe, devendo estar com a autorização presente no momento da realização do procedimento.

Não é permitido a poda excessiva ou poda drástica, ficando o responsável sujeito a multa.

CORTE DE ÁRVORES EM PROPRIEDADE PARTICULAR: é necessário solicitarautorização junto a Prefeitura de Cabreuva, que deverá ser realizada obrigatoriamente pelo proprietário ou procurador, devendo o mesmo fazer abertura de processo administrativo no Setor Municipal de Protocolo na  Prefeitura (sede) ou na Distrital (Jacaré).Nesse procedimento, para cada árvore  retirada é exigida uma compensação ambiental através da assinatura do  Termo de Compromisso  de Recuperação Ambiental ou pagamento de taxa.

A Prefeitura de Cabreúva não realiza o corte de árvores em áreas particulares, sendo de responsabilidade do proprietário.

ATENÇÃO :Ao  solicitar o pedido para corte de árvores nativas ou  exóticas,  situados  em  áreas urbanas é preciso apresentar alguns documentos como:

* Requerimento, ou preenchimento do formulário que é disponibilizado  para descrever o motivo da supressão, ou seja, o corte.

* Cópia do  CPF e RG do requerente

* Fotos das árvores

* IPTU do imóvel

* Carta de anuência do proprietário (caso o requerente não seja o proprietário do imóvel).

* Planta aprovada  pela Prefeitura de Cabreúva ( em caso de construção).

CORTE DE ÁRVORES EM ÁREA PÚBLICA: o munícipe  deve solicitar   através de abertura de  processo administrativo no Setor Municipal de Protocolo, da Prefeitura ( sede) e ou na Distrital (bairro Jacaré).

CORTES OU PODAS DE ÁRVORES SEM AS DEVIDAS AUTORIZAÇÕES AMBIENTAIS SÃO CARACTERIZADOS COMO INFRAÇÃO AMBIENTAL, ESTANDO SUJEITO À MULTA E OUTRAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE (LEI MUNICIPAL Nº 2161/2017)

 Em caso de dúvidas, a Secretaria  Municipal de Meio Ambiente , Obras e Serviços Urbanos disponibiliza atendimentos as terças e quintas –feiras,das 13h às 16h.

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Obras e Serviços Urbanos está localizada na Praça Alberto Mesquita s/nº Centro  e o telefone para  contato é 4528-5016.

 

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Fonte: Secretaria de Meio Ambiente
Autoria: Comunicação
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