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Negócios Jurídicos Conrado Augusto Marchiori Sasso

Dentre as atividades da Secretaria de Negócios Jurídicos do Município de Cabreúva, está a exclusividade da execução da dívida ativa de natureza tributária e correlata de interesse do município além da defesa dos interesses do executivo que se dá com a coordenação, planejamento e execução das atividades jurídicas representando judicial e extrajudicialmente o Município de Cabreúva. Cabe ainda, ao setor de contencioso e administrativo a atividade de “consultoria jurídica” junto às secretarias e também de prestar assessoramento jurídico ao gabinete e a administração direta, emitir parecer com efeito normativo, análises de matérias referentes às áreas de atuação das secretarias quando para prevenir ou dirimir controvérsias, ou assessorar as reuniões das comissões permanentes de processo disciplinares ou de sindicância instaurados. Nas atividades diárias da secretaria de negócios jurídicos existe ainda, a coordenação e controle das atividades administrativas da procuradoria municipal, a orientação quando da celebração de convênios que visem atendimento aos interesses do Município de Cabreúva. Além disso, a Secretaria é responsável por manter arquivo físico e digital das demandas trabalhistas, cíveis, execuções fiscais etc. 

 

Secretaria de Negócios Jurídicos

Endereço: Rua Floriano Peixoto, 170 – Centro

CEP: 13.315-000

Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 8h às 12h e das 13h às 17h

Telefone: (11) 4528-8300
E-mail: juridico@cabreuva.sp.gov.br





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