Notícias - Home

06 MAR

REFIS 2025: Incentivo para quitação de débitos municipais

Atualizado em 10 Mar 2025 às 10h

A Prefeitura de Cabreúva lançou o Programa de Recuperação de Débitos Fiscais – Refis 2025. O programa entra em vigor a partir da próxima segunda-feira (10) e terá duração de 90 dias, podendo ser prorrogado.
Todos os débitos inscritos na dívida ativa da Prefeitura podem ser regularizados por meio do programa, incluindo IPTU, ISS e outras taxas vencidas até 31 de dezembro de 2024. Com o Refis, juros e multas são abatidos, permanecendo apenas os valores corrigidos pela inflação e os honorários referentes aos débitos executados.
O Refis oferece até 100% de redução para pagamentos realizados em até 10 vezes. Confira as condições:
• Para pagamento à vista: 100% de redução.
• Para pagamento parcelado:
- 100% de redução para pagamento em até 10 parcelas;
- 70% de redução para pagamento em até 20 parcelas;
- 50% de redução para pagamento em até 40 parcelas.
O valor mínimo de cada parcela será:
- R$ 50,00 para débitos imobiliários;
- R$ 50,00 para débitos mobiliários de pessoa física;
- R$ 100,00 para débitos mobiliários de pessoa jurídica.
Dúvidas podem ser esclarecidas no setor de Cadastro pelos telefones (11) 4528-8307 ou (11) 4528-8314.