A Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social promoveu, entre os dias 6 e 9 de maio, uma capacitação sobre a Lei do Marco Regulatório (Lei nº 13.019/ 2014), que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.

A capacitação foi realizada pela empresa RSM Consult – Assessoria e Consultoria e contou com a participação das coordenadoras da Assistência Social e de funcionários dos departamentos Jurídico e de Licitações, das secretarias de Educação e Cultura e Turismo, além de representantes das Organizações da Sociedade Civil, como APAE de Cabreúva, Lar Cristão e Plataforma Brasil.

“Foi uma semana importante de troca de conhecimentos e de integração entre os participantes onde muitas dúvidas foram esclarecidas, tanto dos setores da Administração Pública como das Organizações parceiras”, explicou Elisabete Andrade de Souza, secretária da pasta.

O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) estabelece um novo regime jurídico de mútua cooperação entre as Organizações da Sociedade Civil e o Estado, pois aperfeiçoa a relação de parceria para a execução de atividades de interesse público, que passa a ser previamente estabelecida através de Planos de Trabalho e executados em termos de acordos de cooperação, visando o aprimoramento e qualidade dos serviços ofertados ao cidadão.

https://www.cabreuva.sp.gov.br/poder+publico+e+organizacoes+da+sociedade+civil+debatem+lei+do+marco+regulatorio.aspx