Fiscalização do Comércio e Vigilância Sanitária orientam comerciantes sobre regularização - Prefeitura de Cabreúva
        
        
        
        
        
        
        
        
        
        
        
        
                

        
        
        

        
        
        
        
        
        

        
        

        
        

        
        
        
                        
        
        
        
        
        
        
        
        
        
        
        
        
        
        
        
          
        
        
        
        
        
        
        
        
        

		
		


    

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23 FEV

Fiscalização do Comércio e Vigilância Sanitária orientam comerciantes sobre regularização


A equipe da Fiscalização do Comércio e Vigilância Sanitária (VISA), com suporte da Guarda Municipal, esteve vistoriando os comércios da cidade, dando início à Operação Comércio Legal.

Além de fiscalizar, a equipe entregou panfletos sobre a Lei 1928/11, que estabelece horários de funcionamento de bares, lanchonetes, restaurantes, pizzarias e similares e que limita a emissão de sons e ruídos a 70 decibéis na área externa do comércio, a qualquer hora do dia ou da noite.

Houve, também, orientação aos comerciantes sobre a documentação necessária - como o alvará tributário, licença dos bombeiros e da VISA – para a regularização dos comércios.

Entenda o trabalho da Fiscalização do Comércio e da Vigilância Sanitária

A Vigilância Sanitária, em comércios do ramo alimentício, fiscaliza itens como: data de fabricação e validade de produtos perecíveis, organização das geladeiras, com separação de bebidas alcoólicas e não alcoólicas (de acordo com a lei que proíbe a venda de bebidas para menores), placas “proibido fumar” e “proibida a venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos”, a estrutura física, as vestimentas dos manipuladores de alimentos (se usam aventais, toucas e luvas), entre outros.

Já a Fiscalização do Comércio vai verificar se o alvará tributário está atualizado e as condições de acessibilidade do local (rampas de acesso, banheiros para cadeirantes, etc.).

“A ação da fiscalização é de suma importância para o cidadão e tem como objetivos protege-lo de irregularidades e assegurar a proteção de sua saúde quanto a manipulação de alimentos e outros itens que possam comprometer sua qualidade de vida”, explicou Rita Hollo, secretária da Saúde.

Tatiana Cordeiro, secretária da Fazenda, explica que a medida visa beneficiar os comerciantes que estão legalizados e possibilitar condições para que os irregulares possam se adequar. “Através da fiscalização, a população passa a confiar mais na procedência das mercadorias e nossa intenção é de que eles passem a dar preferência aos comércios regulares, pois a arrecadação vinda dos alvarás é transformada em benefícios para a própria população.”

 

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