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03 ABR

A Prefeitura através da Secretaria de Meio Ambiente Obras e Serviços urbanos, realiza a instalação de placa na Via dos Girassóis no Bairro Chácaras do Pinhal, alertando sobre parcelamento clandestino na via


Atualizado em 03 Abr 2023 às 05h

A Prefeitura através da Secretaria de Meio Ambiente Obras e Serviços urbanos, realiza a instalação de placa na Via dos Girassóis no Bairro Chácaras do Pinhal, alertando sobre parcelamento clandestino na via, à ação contou com a Fiscalização Ambiental, Serviços Urbano e Patrulha Rural.

Já existe liminar impedindo parlamento no bairro e os lotes da Via dos Girassóis 26, 27 e 33 e Via das Camélias, lotes 14, 18, 19, 40 quadra D, estão embargados com boletim de ocorrência e ação civil pública.

A Prefeitura alerta sobre os cuidados na compra do imóvel próprio, para que você não seja mais uma vítima de falsos corretores e adquira um terreno fruto de parcelamento irregular/clandestino. 

 Confira às dicas: 
* Visite o local antes de fechar negócio;
*Verifique junto à prefeitura se o loteamento está regular e se possui infraestrutura básica, e se o lote objeto da venda é o mesmo da matrícula.
*Verifique se o terreno não possui embargos e multas ambientais.
*Verifique no Cartório de Registro de Imóveis se o loteamento está devidamente registrado.
* O contrato deve ser registrado em ‘cartório de imóveis’.

O parcelamento clandestino é crime previsto na lei federal n°6766/1979 art°50 Lei Municipal n°414/2017 art. 2°, sendo os envolvidos podem responder civil e criminalmente.

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Fonte: Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Obras e Serviços Gerais
Autoria: comunicação
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