Aposente seu IPTU

A Prefeitura de Cabreúva informa que contribuintes aposentados, pensionistas ou deficientes físicos que não tenham renda mensal superior a dois salários mínimos vigentes, e residam no município, serão isentos de pagar o IPTU, desde que:

a- Não ocupem área territorial superior a 330 m²;
b- Tenham área construída igual ou inferior a 90m²;
c- Comprovem ter uma única propriedade.

São documentos necessários para comprovação dos itens acima: a escritura de propriedade do imóvel, ou contrato de compromisso de compra e venda registrados, certidões dos órgãos competentes, comprovando o rendimento e a condição de aposentado ou pensionista, e declaração própria de que não possui outro imóvel.

Os interessados nesta isenção deverão protocolar requerimento até a data de vencimento da parcela única, ficando também isentos da taxa de protocolo.