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Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social (CMHIS) – Cabreúva/SP Convocatória para cadastro de entidades para instituir o conselho municipal de habitação de interesse social (CMHIS) de Cabreúva. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SMMA de Cabreúva/SP CONVOCA para fins de CADASTRO as Entidades Civis de Cabreúva/SP, visando instituir o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social – CMHIS, atendendo a Lei Federal 11.124 de 16 de Junho de 2005 que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS. 1. O CMHIS visa promover a Política Municipal de Desenvolvimento Urbano Sustentável e acompanhamento da execução da execução da Política Nacional de Meio Ambiente, com representação partilhada do Poder Executivo Municipal das organizações representativas da população residente no Município e da organização sindical. 2. Representantes eleitos em assembléias com participação das entidades habitadas e inscritas na Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SMMA. 3. PERÍODO PARA CADASTRO DAS ENTIDADES:Inscrições a partir do dia 07 de Dezembro até 2009 até 15 de Dezembro de 2009 diretamente na Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SMMA, sediada na Av. Marciano Xavier de Oliveira n. 476 – Centro- Cabreúva/SP. 4. DOCUMETAÇÃO NECESSÁRIA: 4.2.Cópia da Ata de Assembléia que elegeu a diretoria com duração do mandato, ou outro documento que comprove a sua eleição. 4.3. Registro nos órgãos competentes. |
