RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA CADASTRO E HABILITAÇÃO,
CONFORME DISPOSIÇÕES DO ESTATUTO DA LEI DE LICITAÇÕES (LEI
8.666/93).

I – CAPACIDADE JURIDICA

1.1 – Cédula de Identidade
1.2 – Registro comercial no caso de empresa individual.
1.3 – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em
se tratando de sociedade comerciais, e, no caso de sociedade por ações,
acompanhadas de documentos de eleição de seus administradores.
1.4 – Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civis, acompanhadas de
documentos de eleição de seus administradores.
1.5 – Decreto de autorização, se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento
expedido pelo órgão competente, quanto atividade assim o exigir.

II - CAPACIDADE TECNICA

2.1- Registro ou inscrição na entidade profissional competente.
2.2 – Atestado de Capacidade técnica.
2.3 – Indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico.

III – IDONEIDADE FINANCEIRA

3.1 – Demostrações contábeis do ultimo exercício que comprovem a boa situação
financeira da empresa.
3.2 – Certidão negativa de pedido de falência ou concordata ou execução patrimonial
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou domicilio de pessoa física.
3.3 – Atestado de idoneidade financeira.
3.4 – Demostrações de faturamento do último exercício mês a Mês.

IV – REGULARIDADE FISCAL

4.1. – Prova de Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Geral de
Contribuinte (C.N.P.J)
4.2 – Prova de Inscrição no cadastro de contribuinte estadual ou municipal, se houver,
relativo ao domínio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade compatível
com o objeto contratual.
4.3 – Prova de quitação com a fazenda Federal, Estadual, municipal ou outra
equivalente, na forma da lei.
4.4 – Prova de regularidade relativa a Seguridade Social, demonstrando situação regular
no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.

V – OBSERVAÇÕES

5.1 – Os documentos referidos acima poderão ser representados em original, por
qualquer processo de cópia autenticada ou publicação em órgão da imprensa oficial.
5.2 – Os documentos referidos acima deverão ser anexados ao requerimento e solicitado
o Cadastro de Fornecedores junto ao setor de protocolo desta Prefeitura.
5.3 – Maiores informações poderão ser obtidas pelo telefone (11) 4528-8336, 4528-8348
4528-8318.