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LEI COMPLEMENTAR Nº 264-03 - ISS-2004
TABELA I LISTA DE SERVIÇOS ISS
LEI COMPLEMENTAR Nº 279-04 - ALTERA TABELA II - ISS
ESTATUTO CONIRPI (Consórcio Intermunicipal do Ribeirão Pirai)
Lei Nº 1.928, de 13 de Julho de 2011 - "Lei Seca"
Lei Nº 1.929, de 13 de Julho de 2011 - "Lei do Silêncio"
Lei 6766/79 - Parcelamento de Solo Urbano
Lei Complementar 254/03 - Regulamenta Muros e Calçadas
Lei Complementar 287/05 - Regulamenta Fiscalização de Obras
Protocolo de Intenções - Parte I
Protocolo de Intenções - Parte II
Ata de Reunião da Assembleia Geral Ordinária de 18/01/2012
Ata de Reunião da Assembleia Geral Ordinária de 07/03/2012
